Governo dos Açores cria apoio até 5.000 € para aquisição de projetos de arquitetura e especialidades

Nova portaria apoia famílias na fase inicial da construção de habitação própria

Foi publicada a Portaria n.º 48-A/2026, de 27 de abril, que regulamenta o apoio financeiro destinado à aquisição de projetos de arquitetura e especialidades para construção de habitação permanente na Região Autónoma dos Açores.

Esta medida surge no âmbito do regime de apoios à construção de habitação própria e habitação de custos controlados e pretende reduzir o investimento inicial necessário para avançar com novos projetos habitacionais.

O que apoia esta medida?

O apoio consiste numa comparticipação financeira a fundo perdido destinada a financiar os custos associados à elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades técnicas necessárias ao licenciamento da habitação.

O montante máximo do apoio pode atingir os 5.000 euros.

Quem pode beneficiar?

Podem candidatar-se pessoas singulares que cumpram cumulativamente as condições de acesso previstas no regime regional aplicável à construção de habitação própria.

A medida aplica-se exclusivamente à construção de novas habitações permanentes, não abrangendo habitações já construídas ou em fase de construção.

Como funciona o pagamento?

O apoio é atribuído em duas fases:

• 40% após apresentação do comprovativo de submissão do pedido de licenciamento na respetiva Câmara Municipal;

• 60% após aprovação ou deferimento tácito do pedido de licenciamento.

Caso o licenciamento não venha a ser aprovado ou deferido, existe obrigação de reposição da verba inicialmente transferida.

O que é necessário para candidatura?

Entre os documentos exigidos estão:

• Identificação do agregado familiar;

• Comprovativos de rendimentos;

• Situação contributiva regularizada;

• Plano de financiamento da construção;

• Cópia dos projetos de arquitetura e especialidades;

• Comprovativos das despesas com elaboração dos projetos.

Oportunidade para quem pretende construir

Esta medida representa um incentivo importante para reduzir os custos iniciais associados ao desenvolvimento técnico de uma habitação.

Acompanhamos os clientes desde a conceção do projeto até ao licenciamento e execução, ajudando a estruturar processos técnicos preparados para cumprir os requisitos em vigor.